Com a aprovação da Reforma Tributária, um dos pontos que mais preocupa o setor empresarial brasileiro é o fim gradual dos benefícios fiscais de ICMS.
A reforma tributária, aguardada com grande expectativa pelos empresários brasileiros, promete modernizar e simplificar o sistema tributário nacional a partir de 2027, com ênfase na
Comissões pagas a marketplaces: Entenda como as comissões pagas a marketplaces podem ser deduzidas no IRPJ e CSLL segundo a nova orientação da Receita Federal
Publicada em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, marca .uma das mais significativas mudanças no Sistema Tributário Nacional, desde a promulgação
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O ICMS-ST e o ICMS antecipado continuam sendo exigidos nas transferências interestaduais entre filiais da mesma empresa. Esse é o entendimento da consultoria tributária do
Consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os rendimentos
A Constituição Federal de 1988 prevê em seus artigos 149 e 240 as contribuições sociais devidas à terceiros. Conforme exposto no art. 149 compete exclusivamente
Em julgamento aos dois recursos extraordinários que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária, no dia 07 de fevereiro de 2023, o Supremo
O Decreto nº 11.034 foi publicado no dia 05 de abril de 2022, com intuito de regulamentar a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do
Após mais de 20 anos de discussão no Poder Judiciário, a conhecida “tese do século” foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para determinar que
A Câmara Superior do Carf, em sessão do dia 13/07/2022, permitiu o aproveitamento de JCP retroativo para o contribuinte. O Voto vencedor considerou que a
Em julgamento recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS sobre as
Embora tenha reduzido a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, a maioria dos estados não incluiu em suas legislações disposições expressas para
Em recente decisão, poderá o contribuinte tomar crédito em relação a diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente. Essa
A COFINS e o FUNRURAL são contribuições destinadas a seguridade social e possuem finalidade previdenciária. Ocorre que, a Cofins é um imposto federal, que visa financiar