Tributação do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras
Consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa auferidas pelo contribuinte no período de apuração. No regime cumulativo, o PIS e a COFINS incidem apenas sobre o faturamento das pessoas jurídicas, sendo […]
Tese Terceiros
A Constituição Federal de 1988 prevê em seus artigos 149 e 240 as contribuições sociais devidas à terceiros. Conforme exposto no art. 149 compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Já o art. 240 […]
No âmbito tributário STF “quebra” decisões judiciais definitivas
Em julgamento aos dois recursos extraordinários que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária, no dia 07 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as decisões definitivas deixarão de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior do STF em sentido contrário, seja em repercussão geral ou em sede de […]
Decreto n° 11.034/2022 que regulamenta o código de defesa do consumidor
O Decreto nº 11.034 foi publicado no dia 05 de abril de 2022, com intuito de regulamentar a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), estabelecendo normas, regras e inovações sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Dentre as inovações previstas no presente Decreto, o fornecedor tem o objetivo de garantir ao consumidor […]
Exclusão do ICMS dos créditos de PIS e COFINS
Após mais de 20 anos de discussão no Poder Judiciário, a conhecida “tese do século” foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para determinar que o ICMS seja excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. O julgamento ocorreu através do Recurso Extraordinário nº 574.706, em Repercussão Geral e teve a […]
CARF permite o aproveitamento de juros sobre capital (JCP) retroativo.
A Câmara Superior do Carf, em sessão do dia 13/07/2022, permitiu o aproveitamento de JCP retroativo para o contribuinte. O Voto vencedor considerou que a Lei nº 9.249/95 não proíbe o pagamento acumulado, não possuindo vedação. Incipiente, os Juros sobre Capital Próprio (JCP) é uma “invenção” brasileira com o intuito de potencializar os investimentos de […]
A possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre o frete de produtos acabados.
Em julgamento recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS sobre as despesas referente ao frete em relação aos produtos acabados, pois de acordo com o CARF, sem a presença do frete na atividade da empresa, esta não seria possível, tornando este […]
Estados reduzem alíquotas, mas são omissos sobre exclusão da TUST e TUSD do ICMS
Embora tenha reduzido a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, a maioria dos estados não incluiu em suas legislações disposições expressas para obedecer a outra regra definida pela Lei Complementar 194/22: a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos vinculados às operações com energia elétrica. Entre […]
Reconhecido o crédito do ICMS acerca da substituição tributária para frente.
Em recente decisão, poderá o contribuinte tomar crédito em relação a diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente. Essa decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial nº 525625/RS. Na presente fundamentação pacificou-se a aplicação do art. 10 da Lei 87 de 1996, […]
Empresa rural que já recolhe COFINS não precisa pagar contribuição ao Funrural.
A COFINS e o FUNRURAL são contribuições destinadas a seguridade social e possuem finalidade previdenciária. Ocorre que, a Cofins é um imposto federal, que visa financiar a seguridade social e possui como base de cálculo a receita bruta das empresas. Já o Funrural é um imposto previdenciário que tem a incidência sobre o valor bruto da […]