Exclusão do ICMS dos créditos de PIS e COFINS
Após mais de 20 anos de discussão no Poder Judiciário, a conhecida “tese do século” foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para determinar que o ICMS seja excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. O julgamento ocorreu através do Recurso Extraordinário nº 574.706, em Repercussão Geral e teve a […]
CARF permite o aproveitamento de juros sobre capital (JCP) retroativo.
A Câmara Superior do Carf, em sessão do dia 13/07/2022, permitiu o aproveitamento de JCP retroativo para o contribuinte. O Voto vencedor considerou que a Lei nº 9.249/95 não proíbe o pagamento acumulado, não possuindo vedação. Incipiente, os Juros sobre Capital Próprio (JCP) é uma “invenção” brasileira com o intuito de potencializar os investimentos de […]
A possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre o frete de produtos acabados.
Em julgamento recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS sobre as despesas referente ao frete em relação aos produtos acabados, pois de acordo com o CARF, sem a presença do frete na atividade da empresa, esta não seria possível, tornando este […]
Estados reduzem alíquotas, mas são omissos sobre exclusão da TUST e TUSD do ICMS
Embora tenha reduzido a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, a maioria dos estados não incluiu em suas legislações disposições expressas para obedecer a outra regra definida pela Lei Complementar 194/22: a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos vinculados às operações com energia elétrica. Entre […]
Reconhecido o crédito do ICMS acerca da substituição tributária para frente.
Em recente decisão, poderá o contribuinte tomar crédito em relação a diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente. Essa decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial nº 525625/RS. Na presente fundamentação pacificou-se a aplicação do art. 10 da Lei 87 de 1996, […]
Empresa rural que já recolhe COFINS não precisa pagar contribuição ao Funrural.
A COFINS e o FUNRURAL são contribuições destinadas a seguridade social e possuem finalidade previdenciária. Ocorre que, a Cofins é um imposto federal, que visa financiar a seguridade social e possui como base de cálculo a receita bruta das empresas. Já o Funrural é um imposto previdenciário que tem a incidência sobre o valor bruto da […]