Reforma Tributária e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais de ICMS: O que sua empresa precisa saber
Com a aprovação da Reforma Tributária, um dos pontos que mais preocupa o setor empresarial brasileiro é o fim gradual dos benefícios fiscais de ICMS. Essa mudança, que será implementada até 2032, representa um marco no sistema tributário nacional, mas também uma transição complexa que exige atenção redobrada. Para suavizar os impactos dessa transição, foi […]
Reforma Tributária no Brasil: Oportunidades e Desafios para os Empresários
A reforma tributária, aguardada com grande expectativa pelos empresários brasileiros, promete modernizar e simplificar o sistema tributário nacional a partir de 2027, com ênfase na tributação do consumo e renda. Contudo, é crucial entender os riscos operacionais, jurídicos e econômicos envolvidos para uma transição bem-sucedida. Avanços Legislativos e Infraestrutura Tecnológica A aprovação do Projeto de […]
Comissões Pagas a Marketplaces Podem Ser Dedutíveis no IRPJ e CSLL: Entenda a Nova Orientação da Receita Federal
Comissões pagas a marketplaces: Entenda como as comissões pagas a marketplaces podem ser deduzidas no IRPJ e CSLL segundo a nova orientação da Receita Federal em 2025. Com o avanço acelerado do comércio eletrônico no Brasil, cresce a importância dos marketplaces como canais estratégicos de venda. Com isso, também se intensificam as discussões sobre o […]
Regularização de Débitos em Dívida Ativa: Como Funciona a Transação com a PGFN?
Publicada em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, marca .uma das mais significativas mudanças no Sistema Tributário Nacional, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.Realizada sob principal argumento de simplificar a estrutura tributária atual do país, a reforma tributária provocará profundas mudanças na estrutura e arrecadação dos tributos.Deste modo, como […]
Reforma Tributária – O que muda e como isso impacta você
Publicada em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, marca .uma das mais significativas mudanças no Sistema Tributário Nacional, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.Realizada sob principal argumento de simplificar a estrutura tributária atual do país, a reforma tributária provocará profundas mudanças na estrutura e arrecadação dos tributos.Deste modo, como […]
São Paulo exige ICMS -ST na transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular
O ICMS-ST e o ICMS antecipado continuam sendo exigidos nas transferências interestaduais entre filiais da mesma empresa. Esse é o entendimento da consultoria tributária do Estado de São Paulo ao responder à Consulta 29852/2024, emitida em 12 de junho de 2024. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Declaratória de […]
Tributação do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras
Consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa auferidas pelo contribuinte no período de apuração. No regime cumulativo, o PIS e a COFINS incidem apenas sobre o faturamento das pessoas jurídicas, sendo […]
Tese Terceiros
A Constituição Federal de 1988 prevê em seus artigos 149 e 240 as contribuições sociais devidas à terceiros. Conforme exposto no art. 149 compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Já o art. 240 […]
No âmbito tributário STF “quebra” decisões judiciais definitivas
Em julgamento aos dois recursos extraordinários que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária, no dia 07 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as decisões definitivas deixarão de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior do STF em sentido contrário, seja em repercussão geral ou em sede de […]
Decreto n° 11.034/2022 que regulamenta o código de defesa do consumidor
O Decreto nº 11.034 foi publicado no dia 05 de abril de 2022, com intuito de regulamentar a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), estabelecendo normas, regras e inovações sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Dentre as inovações previstas no presente Decreto, o fornecedor tem o objetivo de garantir ao consumidor […]