O cenário fiscal brasileiro apresenta um desafio significativo tanto para contribuintes quanto para o Estado: o crescente volume de débitos inscritos em Dívida Ativa. Este problema afeta não apenas o fluxo de caixa governamental, mas também compromete a saúde financeira de empresas e pessoas físicas.
A Dívida Ativa consiste em créditos tributários e não tributários inscritos em favor da Fazenda Pública, decorrentes de débitos não quitados pelos contribuintes. Isso pode impedir a emissão de certidões negativas, limitar acesso ao crédito e gerar restrições em licitações.
Neste contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela cobrança judicial e extrajudicial desses valores, utiliza a transação tributária, conforme estabelecido na Lei nº 13.988/2020. Esse instrumento permite a regularização dos débitos com:
Descontos significativos
Flexibilização de prazos
Condições especiais de pagamento
A regulamentação se dá pela Portaria PGFN nº 6757/2022, promovendo uma mudança na relação entre o Fisco e os contribuintes.
Diferentemente dos antigos programas REFIS e parcelamentos convencionais, a transação tributária:
É permanente
Considera a capacidade de pagamento
Oferece soluções personalizadas
Entre os principais benefícios, destacam-se:
Descontos de até 65% (70% para MEI, microempresas, cooperativas e outras instituições especiais)
Parcelamento em até 145 meses
Valor mínimo das parcelas adequado à realidade do contribuinte
💡 Saiba mais sobre outros temas tributários relevantes em nosso blog:
👉 Tributação do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras
👉 Reconhecido o crédito do ICMS acerca da substituição tributária para frente
Disponível por editais específicos, essa modalidade permite adesão automática às condições estabelecidas, com:
Processo via Portal REGULARIZE
Análise automatizada de capacidade de pagamento
Destinada a quem possui dívidas superiores a R$ 10 milhões, ou R$ 1 milhão no caso de FGTS ou créditos suspensos judicialmente. Permite propostas personalizadas de acordo com a realidade do contribuinte.
Alternativa para débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, com processo mais ágil e foco na quitação total.
De acordo com a Portaria PGFN nº 6757/2022, o contribuinte deve:
Apresentar informações econômicas e garantias
Cumprir obrigações acessórias
Autorizar compensações
Declarar ausência de má-fé ou manobras indevidas
Há também vedações legais, como redução do principal devido a trabalhadores e limite máximo de desconto de 65% (ou 70%).
São enquadrados como irrecuperáveis:
Débitos com mais de 15 anos
Dívidas suspensas judicialmente há mais de 10 anos
Empresas em falência ou com CNPJ inativo
Pessoas físicas com óbito registrado
Execuções arquivadas há mais de 3 anos
A transação tributária é uma ferramenta eficaz para regularização fiscal e retomada da saúde financeira. Ao optar por esse mecanismo, o contribuinte reduz custos, evita ações judiciais e retoma sua capacidade operacional.
A EP3 Gestão oferece suporte completo nesse processo, desde a análise da viabilidade até o acompanhamento junto à PGFN.
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